Deliberação CBH-PARDO 003/02
Cancela o processo com a Prefeitura Municipal de Cravinhos
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e, considerando :
- Que na Deliberação CBH-PARDO 011/01 foi priorizado no Artigo 2°, Inciso I-II, Alínea 02 :
Prefeitura Municipal de Cravinhos (T); Aterro Sanitário (E); 30 (P); R$ 9.000,00 (nove mil reais) (VG); R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) (C); R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) (FP).
- Que o processo foi analisado e devolvido pelo Agente Técnico (CETESB), conforme Ofício n° 050/02/ER, datado de 16 de janeiro de 2002, argumentando que a área proposta para o levantamento planialtimétrico e os serviços de sondagens deveriam obter aprovação prévia dos órgãos ambientais.
Delibera:
- Artigo 1°. Fica aprovado o cancelamento do processo da Prefeitura Municipal de Cravinhos conforme parecer técnico da CETESB.
- Artigo 2°. Fica cancelado no Artigo 2°, Inciso I-II - Projetos, a Alínea 02, da Deliberação CBH-Pardo 011/01, que indicou como tomador dos recursos a Prefeitura Municipal de Cravinhos, referente ao projeto de Aterro Sanitário, no valor de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
- Artigo 3°. Fica transferida para a subconta-FEHIDRO do CBH-Pardo a verba destinada ao processo supramencionado, disponibilizando, ainda, a redistribuição do valor acima, juntamente com os recursos do exercício/2002.
- Artigo 4°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.